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10/06/21

Câmara aprova cultivo de maconha para fins medicinais

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 08 de junho, o Projeto de Lei (PL) 399 de 2015, que permite “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis”.

Além disso, o PL prevê a liberação para uso medicinal e veterinário da planta, cujos produtos estão sujeitos a controle especial, isto é, será necessária a apresentação de receita emitida por profissional habilitado para realizar a compra. A prescrição do medicamento será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.

“Um ponto relevante do projeto é a previsão de autorização de cultivo por pessoas jurídicas como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais”, afirma Fábio Flores, sócio do Silveira Athias Advogados.

Segundo ele, os cultivos terão ainda que obedecer a requisitos de controle, tais como: rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para o local com a prevenção de desvios, acesso restrito e um perímetro de protegido; e presença de um responsável técnico, que se responsabilizará pelo controle dos teores de THC, constantes das plantas.

Tendo em vista o recurso dos opositores, o texto ainda passará por análise no plenário da Câmara e, caso aprovado, será encaminhado para o Senado.

“A aprovação do texto, além de representar uma vitória significativa para as famílias de pacientes que fazem uso de medicamentos canabinoides, abrirá uma nova alternativa no agronegócio, com reflexos positivos no mercado de trabalho e arrecadação de impostos”, completa Flores.