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A PEC dos Precatórios, que viabilizará o Auxilio Brasil e abrirá caminhos para o furo do teto de gastos do governo, deve ser votada ainda nesta terça-feira (30), conforme previu o relator Fernando Bezerra. Quem comenta sobre o futuro da PEC dos Precatórios no plenário do Senado nesta terça e suas implicações fiscais é o professor Fernando Facury Scaff, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP. “Este assunto é cheio de cortinas de fumaça”, comenta ao Jornal da USP no Ar 1° Edição.

De acordo com Scaff, a questão da PEC dos Precatórios não decorre da falta dinheiro para o Auxílio Brasil, mas sim da falta de espaço no teto de gastos. “Os precatórios estão sendo colocados para fora do teto. Como o precatório é dívida, um pedaço do precatório fica dentro e o outro pedaço é pedalado para o ano seguinte”, avalia Scaff, ao comentar sobre o efeito bola de neve, ou seja, a soma acumulada de um ano sobre o outro dentro desse teto específico para precatórios. Ele também alerta que não falta dinheiro para pagar, mas a confusão fiscal se encontra quando querem manter o precatório dentro do teto e, ao mesmo tempo, arrombá-lo, causando instabilidade econômica, política e social.

Ainda no sentido de manter o pagamento do Auxílio Brasil, Scaff comenta que é conseguir espaço dentro do teto de gasto desde que se “tire todo o dinheiro eleitoral”, comenta. Na visão de Scaff, o problema enfrentado para pagar o Auxílio Brasil é retirar dívidas sem pedalar, ou seja, acumular e adiar o pagamento das dívidas. “Se eles só querem pagar 10% dos precatórios, o saldo de 90% vai para o ano que vem somado ao próximo ano”, explica.

Texto originalmente publicado no Jornal da USP em 30 de novembro de 2021.