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09/09/24
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) oferecem aos contribuintes a possibilidade de realizar acordos de transação tributária, que visam solucionar litígios administrativos, auxiliar na regularização fiscal e permitir a quitação de tributos de forma facilitada.
De acordo com a PGFN e a RFB, a transação também pretende viabilizar a manutenção de empresas e empregos, estimulando a atividade econômica e garantindo recursos para políticas públicas.
Para ajudar a entender esses programas, seus requisitos e benefícios, nossa equipe de Direito Tributário elaborou um e-book que explica de forma prática tudo o que você precisa saber!
