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O projeto de lei de combate às fake news (PL 2.630/2020) tem como objetivo a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram.

Além de evitar a propagação de notícias falsas o texto tem como objetivo obrigar as plataformas a excluírem as contas falsas, excluir a utilização de robôs de massificação de conteúdo e possibilitar a melhor identificação do usuário no caso de necessidade da apuração do fato danoso.

O PL ainda cria um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, o qual terá poderes para definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.

“As empresas de produção, divulgação de conteúdo e donas de plataformas digitais precisam acompanhar muito de perto esse assunto”, alerta João Carlos Addário, sócio do Silveira Athias Advogados.

O advogado lembra ainda que em caso de descumprimento das diretrizes as plataformas estarão sujeitas a advertência, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação.

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