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No fim de novembro, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.470/2023, que trata da autorregularização dos contribuintes de tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, o programa permitirá a liquidação de débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de 50% do débito à vista e o restante em até 48 prestações mensais e sucessivas.

Acesse o material elaborado pelo nosso time Tributário e entenda as condições de adesão do programa: Programa de Autorregularização Tributária