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O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentou, na última quarta-feira (3/8), um projeto de lei que altera a destinação de royalties de mineração. A sugestão é baseada em um texto publicado em junho na coluna Contas à Vista, da ConJur, assinado por Fernando Facury Scaff, advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo.

Entes federados recebem compensação pela exploração de seus recursos mineraiswikipedia.org
A compensação financeira pela exploração mineral (CFEM) consiste em royalties pagos à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por empresas de exploração mineral. O PL determina que os entes federados gastem tais recursos somente em investimentos voltados à modificação da sua base econômica produtiva.

A Lei 7.990/1989 atualmente proíbe a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. A proposta exclui a CFEM dessa vedação e vincula seus recursos a despesas de capital que busquem diversificar as atividades econômicas exploradas pelo ente federado que os recebe.

Além disso, o projeto cria uma regra transitória: os recursos da CFEM que estiverem sendo usados para capitalização de fundos de previdência poderiam permanecer vinculados a essa finalidade por dez exercícios financeiros. O aumento dos valores já destinados a isso seria proibido.

Justificativa
A principal motivação do PL é o mau uso do dinheiro da CFEM. Prefeituras brasileiras destinam tais recursos, por exemplo, à contratação de shows.

Para Scaff, a lei de 1989 apresenta uma falha: veda o uso das verbas para pagamento de dívidas e quadro permanente de pessoal, em vez de vincular o uso desses recursos. Assim, “o montante se despersonaliza e dificulta o devido controle por parte dos Tribunais de Contas”.

Os minérios extraídos são recursos esgotáveis. Ou seja, as atividades minerárias estão sempre fadadas a serem extintas assim que as minas se esgotarem. Por isso, na visão do professor, apoiada pelo parlamentar, “seria mais adequado vincular sua utilização especificamente na modificação da base econômica daquela localidade”.

Reportagem originalmente publicada no site Consultor Jurídico no dia 7 de agosto de 2022.