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No dia 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023, oriunda da Medida Provisória nº .185/2023 (conhecida como MP das Subvenções), aprovada pelo Senado em 20 de dezembro de 2023 e sancionada pelo Presidente da República no dia 29 do mesmo mês.

Tal legislação instituiu novo regime fiscal para as subvenções concedidas pelos entes federativos, estabelecendo a incidência de tributos federais sobre as receitas de subvenções para investimento, independentemente da sua natureza, possibilitando que o contribuinte apure um crédito fiscal, caso preencha determinados requisitos.

Para ajudar com a adequação à nova norma, o nosso Time Tributário elaborou um breve guia.

Acesse o material: Lei de Subvenções Fiscais