Publicações

Enquanto a Câmara dos Deputados discute uma reforma tributária com a implantação de um novo imposto sobre o consumo, seguindo o modelo adotado em mais de 170 países, algumas entidades do setor de serviços, representantes de prefeitos e tributaristas têm defendido propostas alternativas e a inclusão de outros tributos no debate.

Entre as demandas estão discutir a desoneração da folha de salários e a tributação do consumo em conjunto. Uma nova contribuição sobre movimentações financeiras, tema que foi ressuscitado no governo Jair Bolsonaro (PL), também é desejada por algumas entidades. Uma modernização do atual sistema, por sua vez, é vista como solução por alguns especialistas.

Neste primeiro semestre o governo quer simplificar e substituir os cinco principais tributos sobre o consumo (os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o ISS) por até três novos impostos, com legislações unificadas e sem possibilidade de benefício fiscal regional (com exceção da Zona Franca de Manaus).

Também deve haver mudança na tributação do local da sede da empresa para o município do consumidor, redistribuindo a arrecadação. A tributação de todos os bens e serviços tende a ser a mesma, com algumas exceções que estão em análise, como alimentos, saúde, educação e transporte.

Com isso, alguns serviços podem ser mais tributados do que hoje, embora o governo aponte que haverá ganho para o setor como um todo em termos de crescimento das receitas.

Uma proposta alternativa que foi apresentada formalmente no Congresso é o chamado Simplifica Já, que faz parte da PEC 46/2022. O texto foi protocolado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e subscrito por 37 senadores no final do ano passado. A PEC tem o apoio de algumas entidades de serviços e da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), que representa os grandes municípios.

O Simplifica Já prevê a unificação das legislações estaduais do ICMS e municipais do ISS, mas não acaba com esses impostos, e deixa estados e municípios livres para dar incentivos fiscais setoriais no modelo da guerra fiscal. As propostas em análise no Congresso, por outro lado, dizem que um produto deve ter a mesma alíquota em todo o país.

Também estão previstas mudanças nas regras do PIS/Cofins federal e a desoneração da folha com a tributação de marketplaces e aplicativos.

A PEC 46/2022 não está sendo analisada pelo grupo de trabalho que trata da reforma na Câmara. O colegiado trabalha em cima de dois outros textos (PEC 45 e PEC 110), ambos em discussão desde 2019.

A VOLTA DA CPMF
Outra entidade setorial, a CNS (Confederação Nacional dos Serviços), propôs duas alternativas de reforma, ambas focadas na desoneração da folha de pagamento. Nos dois casos, seriam extintas as contribuições patronais de 20% para o INSS, ao Incra e para o salário educação, além de haver uma redução na parcela descontada do trabalhador do intervalo de 8% a 11% para de 5% a 8%.

Em troca seria recriada a CPMF, desta vez com o nome de Contribuição Previdenciária sobre Movimentação Financeira, e uma alíquota de 0,74% –quase o dobro do imposto de 0,38% que vigorou no Brasil de 1997 a 2007.

A ideia de criar uma contribuição previdenciária sobre movimentação financeira para desonerar a folha era defendida pelo Ministério da Economia na gestão Paulo Guedes (2019-2022), mas a proposta nunca teve apoio no Congresso.

Luigi Nese, presidente da CNS, admite que a nova CPMF tem pouca probabilidade de ser aprovada. Por isso, propõe como alternativa compensar a desoneração da folha com uma alíquota maior sobre a tributação do consumo.

Nese é contra a criação do imposto que está em debate no Congresso, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que segue o modelo conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado), utilizado na maioria dos países da Europa e América Latina. Ele diz que o IBS é obsoleto e que a CPMF é um imposto moderno.

“O que tem de colocar na mesa é o IVA com a desoneração da folha. Não tem chance de passar sem a desoneração”, afirma Nese, que ainda assim vê poucas chances de aprovação da reforma sobre o consumo. “Acho que a reforma tributária não passa.”

Na última quinta (30), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) descartou a volta da CPMF, ao falar sobre medidas para aumentar a arrecadação.

Muitos especialistas apontam a CPMF como um tributo que não é progressivo, porque incide sobre ricos e pobres com o mesmo percentual. Impostos progressivos, como IR e IPTU, por outro lado, possuem faixa de isenção e alíquotas maiores para os mais ricos. No IBS da reforma tributária, essa diferenciação será feita por meio da devolução do imposto (via cashback) para a baixa renda.

Alguns tributaristas têm defendido uma reforma infraconstitucional, focada na simplificação em vez de mudar o sistema tributário. Em artigo publicado no blog da Folha Que Imposto é Esse, Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de Direito da USP, defendeu essa posição.

Entre as medidas para melhorar o sistema, ele defende revisar a política de créditos de insumos para o PIS/Cofins e sistematizar a coleta de informações fiscais, reduzindo as quase 2.000 horas de trabalho gastas no preenchimento de obrigações acessórias.

“A Reforma Constitucional Tributária pode estar madura para o Congresso, mas os setores produtivos e a academia não entendem desse modo.”

Texto originalmente publicado na Folha de São Paulo em 1º de abril de 2023.